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20/08/2013 - Política - NippoBrasil
 
Projeto de lei sobre divórcio de brasileiros
no exterior segue para sanção presidencial

(Foto: Deputado Ihoshi/Divulgação)

O projeto de lei 791/07, de autoria do Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD-SP), que permite as autoridades consulares a celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros que moram no exterior, foi novamente aprovado em 13/08/13 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Agora, em caráter conclusivo, ele segue para sanção presidencial.

A CCJC da Câmara já havia aprovado o texto em 2009, que posteriormente foi alterado pelo Senado, em 2010, retornando assim, para nova apreciação na Câmara dos Deputados.

Este projeto de lei propõe a oficialização de separação e divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior pelas embaixadas ou consulados brasileiros através de escritura pública, desde que o casal não tenha filhos menores nem incapazes. Neste documento deverão constar: a descrição de bens do casal e sua partilha, a decisão do casal sobre eventual pensão alimentícia e a decisão sobre a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou a manutenção do nome de casado. A assistência de um advogado será necessária para lavrar a escritura.

O deputado Ihoshi afirma que ideia desse projeto é reduzir a burocracia e beneficiar centenas de brasileiros residentes em outros países, que almejam a separação legal, e muitas vezes não conseguem por causa da distância. “Desde 2007, as separações consensuais no Brasil podem ser feitas em cartórios de notas e ofícios. Nosso objetivo é apenas estender esta lei aos brasileiros que moram no exterior”, ressalta o deputado. “Saber que este projeto finalmente sairá do papel nos deixa com a sensação de dever cumprido”, complementa.

 
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