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20/12/2012 - Notícias - NippoBrasil

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova projeto de lei que cria a delegacia de maus tratos contra animais

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova projeto de lei que cria a delegacia de maus tratos contra animais

(Fonte: Assessoria/Magda | Foto: ALESP/divulgação – Parlamentares em Plenário)

Proposta foi apresentada à Assembleia Legislativa de São Paulo pelo Deputado Jooji Hato (PMDB) e cria a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus Tratos Contra os Animais no estado de São Paulo (PL 1.207/2011). Aprovado em sessão extraordinária, neste dia 18 de dezembro, o projeto segue agora para sanção do Governador.

O Deputado considera que a criação destas delegacias será um caminho aberto a um maior número de denúncias e participação ativa e efetiva da sociedade na questão dos direitos animais, o que levará a uma maior e melhor aplicação da lei, que hoje é pouco divulgada e aplicada. O projeto foi apresentado com base no aumento do número de casos de violência contra animais que estão sendo divulgados pela imprensa.
pelo Deputado Jooji Hato (PMDB) e cria a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus Tratos Contra os Animais

Segundo o Deputado Jooji Hato “existe hoje uma grande ansiedade acerca da mudança da lei que protege os animais, para que se torne mais rígida e realmente puna o agressor. Isto está sendo realizado através da revisão do Código Penal que ocorre em Brasília. Mas, além da alteração penal, temos que disponibilizar mecanismos eficazes e efetivos que atendam a esta demanda específica da população que é a de ter um local especializado para receber e dar encaminhamento às denúncias de maus-tratos aos animais. A Delegacia proposta pelo projeto de lei viria preencher esta lacuna. A delegacia poderá atuar em vários casos de violência contra os animais, tais como de abandonos, espancamentos, mutilações, envenenamentos, acorrentamento, transporte indevido e até mesmo criminoso de animais, mantê-los com fome, com sede, negar assistência veterinária, obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores a sua força, exposições a shows ou situações que causem pânico ou estresse, brigas em rinhas ou festas ruidosas como a farra do boi.”

Além deste projeto, o Deputado tem ainda tramitando a na Alesp o PL 206/12 que institui o Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais no Estado de São Paulo.

 
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